AREsp 2903872 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscussão do julgado e a parte não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ e da vedação contida na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Rediscussão De Questões Decididas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Rediscussão De Questões Decididas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento de embargos que visam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ na hipótese de não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscussão do julgado e a parte não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ e da vedação contida na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.