AREsp 2878157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratavam-se de tentativa de rediscussão do julgado que exigiria reexame de provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que os embargos se mostraram manifestamente protelatórios e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor do embargado BANCO DO BRASIL S. A.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE ADVOCACIA); Embargado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Sucumbenciais Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE ADVOCACIA)

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade ou não de utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratavam-se de tentativa de rediscussão do julgado que exigiria reexame de provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que os embargos se mostraram manifestamente protelatórios e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor do embargado BANCO DO BRASIL S. A.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado BANCO DO BRASIL S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.