AREsp 2577250 - ACORDAO

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Houve erro material no dispositivo do acórdão ao consignar honorários em valor fixo de R$2.000,00 quando o tribunal de origem os havia fixado em 10% sobre o valor da causa; por se tratar de erro material que não exige reexame fático-jurídico, acolheram-se os embargos e corrigiu-se o dispositivo para majorar o percentual para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na majoração dos honorários sucumbenciais indicada no acórdão (indicação de quantia fixa de R$2.000,00 vs. fixação originária em percentual).
  2. 2 Pode ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação exclusiva com a taxa média de mercado sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo do acórdão ao consignar honorários em valor fixo de R$2.000,00 quando o tribunal de origem os havia fixado em 10% sobre o valor da causa; por se tratar de erro material que não exige reexame fático-jurídico, acolheram-se os embargos e corrigiu-se o dispositivo para majorar o percentual para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
  • Substituir, no acórdão embargado, a frase "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC" pela frase "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem (e-STJ fl. 248) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do...