AREsp 2645301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre o agravo em recurso especial
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório, vedado na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.