AREsp 2595277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir o mérito já decidido; o acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas (incluindo a prescrição e a natureza da pretensão) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Depósito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Decenal, Vícios De Construção, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Depósito Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Rediscussão de matéria de mérito não é cabível em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir o mérito já decidido; o acórdão embargado analisou expressamente as questões suscitadas (incluindo a prescrição e a natureza da pretensão) e está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)