AREsp 2766438 - ACORDAO

AREsp 2766438 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem comprovou divergência jurisprudencial, e os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já apreciados, constituindo-se em medida protelatória, o que autoriza aplicação de multa na forma prevista em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem comprovou divergência jurisprudencial, e os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já apreciados, constituindo-se em medida protelatória, o que autoriza aplicação de multa na forma prevista em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.