AREsp 2879334 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ), não sendo, portanto, protelatórios; contudo, manteve o óbice de não conhecimento quanto à tese de ausência de responsabilidade contratual por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, reconheceu-se a inadequação do recurso especial para atacar normas infralegais.

Parties
Agravante/recorrente: REUNIDAS ARMAZENS GERAIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 98 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Adequação Do Recurso Especial Para Examinar Atos Infralegais
Direito Civil Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 98 STJ +2 more

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Parties

REUNIDAS ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 98 do STJ para excluir multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 quando embargos de declaração visam prequestionamento
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para examinar eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares, súmulas ou instruções normativas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ), não sendo, portanto, protelatórios; contudo, manteve o óbice de não conhecimento quanto à tese de ausência de responsabilidade contratual por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, reconheceu-se a inadequação do recurso especial para atacar normas infralegais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15
  • Manter, por consequência, o não conhecimento do recurso especial quanto à tese de ausência de responsabilidade contratual em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia)