AREsp 2918734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Ministério Público foi regularmente intimado e permaneceu inerte sem demonstrar prejuízo, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reexaminar o julgado que aplicou, por analogia, as Súmulas n.s 282, 283 e 284 do STF e concluiu pela ausência de interesse recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Do Ministério Público, Preclusão, Súmulas Do STF, Interesse Recursal, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Do Ministério Público Preclusão Súmulas Do STF Interesse Recursal Nulidade Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do Ministério Público regularmente intimado e eventual nulidade processual
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Efeitos da inércia do Ministério Público e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Ministério Público foi regularmente intimado e permaneceu inerte sem demonstrar prejuízo, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reexaminar o julgado que aplicou, por analogia, as Súmulas n.s 282, 283 e 284 do STF e concluiu pela ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados