AREsp 2557416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; Ademais, a aplicação da taxa SELIC foi considerada inaplicável na fase de cumprimento de sentença diante da preservação da coisa julgada e da jurisprudência do STJ que impede alteração dos índices fixados em título executivo judicial.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 Pretensão de aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; Ademais, a aplicação da taxa SELIC foi considerada inaplicável na fase de cumprimento de sentença diante da preservação da coisa julgada e da jurisprudência do STJ que impede alteração dos índices fixados em título executivo judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados