AREsp 2831642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.