REsp 2199435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise de questões já fundamentadas no acórdão recorrido, não se enquadrando nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão manifestou clara fundamentação quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: GILBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto a distribuição e fixação de honorários e ao valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise de questões já fundamentadas no acórdão recorrido, não se enquadrando nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão manifestou clara fundamentação quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.