AREsp 2859446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado (objetivo de reforma/rejulgamento) e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: ILDO MENEGATTI (ESPÓLIO); Embargante: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ILDO MENEGATTI (ESPÓLIO)

Embargante

I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se é possível aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando não há intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado (objetivo de reforma/rejulgamento) e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.