AREsp 2535716 - ACORDAO

AREsp 2535716 - ACORDAO

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e sendo incabível por embargos de declaração o pedido de rejulgamento ou o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ser faculdade do julgador decidir sobre reunião de processos conexos, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ADILSON GARCIA FERREIRA; Embargante: AM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS CIDADE ARACY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão De Processos, Rejulgamento Da Causa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Conexão De Processos Rejulgamento Da Causa Reexame De Prova Súmula 7/stj Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GARCIA FERREIRA

Embargante

AM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS CIDADE ARACY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Faculdade do julgador de reconhecer conexão e reunião de processos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e sendo incabível por embargos de declaração o pedido de rejulgamento ou o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ser faculdade do julgador decidir sobre reunião de processos conexos, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)