AREsp 2650332 - ACORDAO

AREsp 2650332 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o embargante não esgotou as vias ordinárias (não interpondo agravo interno), incidindo, por analogia, a Súmula n.º 281 do STF, e não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão embargada.

Parties
Embargante: PAULO PEREIRA DOS REIS NETO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula N.º 281 Do STF, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula N.º 281 Do STF Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO PEREIRA DOS REIS NETO (PAULO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 281 do STF para impedir conhecimento de recurso especial interposto sem exaurimento das vias ordinárias
  3. 3 Necessidade de interposição do agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC) para levar questão ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque o embargante não esgotou as vias ordinárias (não interpondo agravo interno), incidindo, por analogia, a Súmula n.º 281 do STF, e não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.º 281 do STF.