AREsp 2653562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas configuram inovação recursal ou não foram prequestionadas, o que impede sua análise em sede de embargos; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Distribuição Processual, Princípio Do Juiz Natural, Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Distribuição Processual Princípio Do Juiz Natural Ordem Pública Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possível omissão quanto às regras de distribuição processual (art. 55 do CPC) e violação dos arts. 55, 285 e 286 do CPC e do princípio do juiz natural (art. 5º CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas configuram inovação recursal ou não foram prequestionadas, o que impede sua análise em sede de embargos; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.