AREsp 2849963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação do Enunciado/Súmula 182/STJ foi correta diante da ausência de impugnação efetiva do decisum que inadmitiu o apelo especial, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Munícipio de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Munícipio de Custódia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação integral do decisum que inadmitiu o apelo especial
  3. 3 Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e à existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação do Enunciado/Súmula 182/STJ foi correta diante da ausência de impugnação efetiva do decisum que inadmitiu o apelo especial, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração