AREsp 2801005 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 14.046/2020
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Lei Nº 14.046/2020

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Parties

SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de pretensão meramente infringente por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração