AREsp 2702547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a peça recorrente mostrou apenas insatisfação com o resultado, não sendo esse meio adequado para reformar o entendimento adotado; além disso, aplicou-se a Súmula n. 281 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial sem exaurimento das vias ordinárias.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Fundamentação Das Decisões Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a peça recorrente mostrou apenas insatisfação com o resultado, não sendo esse meio adequado para reformar o entendimento adotado; além disso, aplicou-se a Súmula n. 281 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial sem exaurimento das vias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Considerar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.