REsp 1946099 - ACORDAO

REsp 1946099 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente claro e fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a questão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal foi preclusa pelas instâncias ordinárias e, tratando-se de apólice privada, o Tema 1.301/STJ não se aplica; por fim, contrarrazões não são meio adequado para reformar decisão, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgado e são incabíveis.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Obrigatório, Contrato De Mútuo Habitacional, Vícios Construtivos, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.301/stj, Sobrestamento, Contrarrazões
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Securitária Embargos De Declaração Seguro Obrigatório Contrato De Mútuo Habitacional Vícios Construtivos Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada competência absoluta da Primeira Seção
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.301/STJ
  3. 3 Admissibilidade de contrarrazões como meio para suscitarem pedidos de reforma da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente claro e fundamentado, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a questão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal foi preclusa pelas instâncias ordinárias e, tratando-se de apólice privada, o Tema 1.301/STJ não se aplica; por fim, contrarrazões não são meio adequado para reformar decisão, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgado e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.