AREsp 2621252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as teses foram analisadas e afastadas no acórdão recorrido, não tendo os embargantes impugnado especificamente seus fundamentos, configurando mero inconformismo e caráter infringente; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VALDIVINO BISPO DOS SANTOS; Embargante: LÚCIA INÁCIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Financiamento Imobiliário, SFH, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Financiamento Imobiliário SFH Execução De Título Extrajudicial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIVINO BISPO DOS SANTOS

Embargante

LÚCIA INÁCIO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada sem impugnação específica (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as teses foram analisadas e afastadas no acórdão recorrido, não tendo os embargantes impugnado especificamente seus fundamentos, configurando mero inconformismo e caráter infringente; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VALDIVINO BISPO DOS SANTOS e LÚCIA INÁCIO DA ROSA.
  • Condenar VALDIVINO BISPO DOS SANTOS e LÚCIA INÁCIO DA ROSA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.