AREsp 2875119 - ACORDAO

AREsp 2875119 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possuía motivação suficiente e não incorria nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão sobre a inversão do ônus da prova foi tomada com base nas circunstâncias fáticas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova mínima/verossimilhança do autor para sua concessão.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 6.938/81
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Lei 6.938/81

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e requisitos da inversão do ônus da prova em ação de degradação ambiental
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possuía motivação suficiente e não incorria nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão sobre a inversão do ônus da prova foi tomada com base nas circunstâncias fáticas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova mínima/verossimilhança do autor para sua concessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por recursos infundados ou protelatórios.