AREsp 2771084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida (reanálise de fatos e provas e mérito do recurso especial), não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o STJ não pode, em embargos de declaração, apreciar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal exame ser realizado pelo STF.

Parties
Embargante: SIDNEI SERGIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Constitucional, Valoração De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Constitucional Valoração De Provas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SIDNEI SERGIO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 hipossuficiência e indeferimento de justiça gratuita
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida (reanálise de fatos e provas e mérito do recurso especial), não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o STJ não pode, em embargos de declaração, apreciar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal exame ser realizado pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação de multa