AREsp 2288634 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais nessa via processual.

Parties
Embargante: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Do STJ, Devido Processo Legal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento Competência Do STJ Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por força de impugnação genérica
  3. 3 Limites da atuação do STJ na análise de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos às Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados