AREsp 2805354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente pelo Tribunal estadual; e a tese de enriquecimento sem causa não foi pertinente às razões de decidir nem devidamente desenvolvida, justificando a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: DELVACI LIVRADA BENITES ANTUNES BRASIL (DELVACI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Súmula 282 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DELVACI LIVRADA BENITES ANTUNES BRASIL (DELVACI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 Existência de prequestionamento (incluindo prequestionamento ficto) sobre dispositivos federais indicados
  3. 3 Pertinência e desenvolvimento da alegação de enriquecimento sem causa relativa ao levantamento de valores depositados em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente pelo Tribunal estadual; e a tese de enriquecimento sem causa não foi pertinente às razões de decidir nem devidamente desenvolvida, justificando a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.