AREsp 837648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as razões do decisum são claras e suficientemente fundamentadas, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou exigir reexame fático-probatório, vedado em recurso especial e sujeito aos óbices das Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 284 do STF quando não há fundamentação adequada.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Prova Fundamentação

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante de alegações que demandam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as razões do decisum são claras e suficientemente fundamentadas, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou exigir reexame fático-probatório, vedado em recurso especial e sujeito aos óbices das Súmulas 5 e 7, além da aplicação da Súmula 284 do STF quando não há fundamentação adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.