AREsp 2901356 - ACORDAO

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O acórdão foi suficiente para fundamentar a conclusão de que não houve omissão, porque demonstrou que o Agravo atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ e não impugnou, de forma específica, outro óbice de admissibilidade apontado pelo tribunal de origem; assim, ausente hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC, Ciclo De Polícia
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficiente para fundamentar a conclusão de que não houve omissão, porque demonstrou que o Agravo atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ e não impugnou, de forma específica, outro óbice de admissibilidade apontado pelo tribunal de origem; assim, ausente hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.