AREsp 2609062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios revelam mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame De Provas, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Reexame De Provas Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (óbstáculo da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios revelam mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.