REsp 2195283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal entendeu que as matérias apontadas foram examinadas ou constituem inovação recursal ou reexame de mérito vedado (Súmula 7/STJ), e que a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição para fins de redirecionamento foi fixada a partir do reconhecimento judicial do grupo econômico e a CDA manteve sua presunção de legalidade.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Certeza E Liquidez Da CDA, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal +5 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Execução Fiscal Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal em face de integrantes de grupo econômico
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto defeito no processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal entendeu que as matérias apontadas foram examinadas ou constituem inovação recursal ou reexame de mérito vedado (Súmula 7/STJ), e que a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição para fins de redirecionamento foi fixada a partir do reconhecimento judicial do grupo econômico e a CDA manteve sua presunção de legalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração