TutCautAnt 917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o conteúdo decisório e demandariam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, procede a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: BRASCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o conteúdo decisório e demandariam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, procede a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos infundados ou protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis