REsp 2201927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade: não houve erro de fato no acórdão embargado, que corretamente concluiu que, ocorrendo a extinção da execução sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, não se justifica a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente; procedência da alegação levaria a erro material e pode configurar má-fé, sujeitando à multa.

Parties
Embargante: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Exequente: CRISTALERIA RUVOLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Custas Iniciais, Extinção Sem Resolução De Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Honorários Advocatícios Custas Iniciais Extinção Sem Resolução De Mérito Cancelamento Da Distribuição Multa Processual

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Parties

NAVITAS VAREJO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Embargante

CRISTALERIA RUVOLO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a execução foi extinta por não recolhimento de custas iniciais
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade: não houve erro de fato no acórdão embargado, que corretamente concluiu que, ocorrendo a extinção da execução sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, não se justifica a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente; procedência da alegação levaria a erro material e pode configurar má-fé, sujeitando à multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa processual.