AREsp 2606449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; e, embora se trate de primeiros embargos, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargantes: WILLIAN FÉLIX DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAN FÉLIX DIAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF na admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; e, embora se trate de primeiros embargos, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.