AREsp 2639129 - ACORDAO

AREsp 2639129 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao registrar que a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ e a violação dos arts. 536, §1º, e 537 do CPC), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 536 §1º E 537 Do CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 536 §1º E 537 Do CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade/inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao registrar que a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ e a violação dos arts. 536, §1º, e 537 do CPC), de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.