AREsp 2870185 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão sobre o pedido de redesignação para realização de sustentação oral, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão; contudo, considerando que a inscrição para sustentação oral em sessão virtual deveria ser feita até 48 horas antes do início da sessão e que o embargante comunicou a suposta falha apenas após esse prazo, não há nulidade nem cerceamento de defesa que justifique redesignação ou efeitos modificativos.

Parties
Embargante: WILLIAM ROGER NEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Sustentação Oral, Prazo Processual, Omissão, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Sustentação Oral Prazo Processual Omissão Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROGER NEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de redesignação de sessão para realização de sustentação oral
  3. 3 Prazo de inscrição para sustentação oral em sessão virtual (48 horas)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão sobre o pedido de redesignação para realização de sustentação oral, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão; contudo, considerando que a inscrição para sustentação oral em sessão virtual deveria ser feita até 48 horas antes do início da sessão e que o embargante comunicou a suposta falha apenas após esse prazo, não há nulidade nem cerceamento de defesa que justifique redesignação ou efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes.