REsp 1982731 - ACORDAO

REsp 1982731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já havia explicado que o autor foi desligado do plano antes de preencher os requisitos de elegibilidade e não manteve contribuições, motivo pelo qual não se aplicam regulamentos posteriores e não há direito ao complemento previdenciário nos termos da LC 109/2001 (arts. 14 I e 68).

Parties
Embargante: RICARDO BENTO DOS SANTOS; Embargado: HSBC - Fundo de Pensão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Elegibilidade, Desligamento Do Plano, Aplicação De Regulamentos Posteriores
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Requisitos De Elegibilidade Desligamento Do Plano Aplicação De Regulamentos Posteriores

Case Brief

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Parties

RICARDO BENTO DOS SANTOS

Embargante

HSBC - Fundo de Pensão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de regulamentos posteriores após o desligamento do participante
  3. 3 Aplicabilidade da LC n. 109/2001 aos desvinculados do plano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já havia explicado que o autor foi desligado do plano antes de preencher os requisitos de elegibilidade e não manteve contribuições, motivo pelo qual não se aplicam regulamentos posteriores e não há direito ao complemento previdenciário nos termos da LC 109/2001 (arts. 14 I e 68).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.