REsp 2212624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi claro ao determinar o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento aplicando a jurisprudência do STJ sobre capitalização diária; ademais, o reexame de questões fáticas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas demonstraram inconformismo e não hipóteses de acolhimento.

Parties
Embargante: THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Capitalização Diária De Juros, Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Capitalização Diária De Juros +1 more

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Parties

THIAGO MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar mérito fático ou determinar retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi claro ao determinar o retorno dos autos ao TJ/PR para novo julgamento aplicando a jurisprudência do STJ sobre capitalização diária; ademais, o reexame de questões fáticas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que os embargos apenas demonstraram inconformismo e não hipóteses de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.