AREsp 2807807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes equivalem à tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório no presente caso.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Prova Documental, Produção De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Monitória Prova Documental Produção De Provas +3 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de manejo do agravo de instrumento para discutir produção de prova documental (art. 1.015 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes equivalem à tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório no presente caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.