AREsp 2899951 - ACORDAO

AREsp 2899951 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo não é apta em sede de aclaratórios e a pretensão do embargante tende ao reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fato Novo, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fato Novo Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alegação de fato novo em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo não é apta em sede de aclaratórios e a pretensão do embargante tende ao reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida