AREsp 2807286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou as questões suscitadas: declarou a impossibilidade de usucapião por quem detém a propriedade registral, fundamentando-se na necessidade do registro do título translativo (arts. 1.245 e 1.275 do CC); a matéria referente à matrícula n. 39.378 não foi discutida nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento (Súmula 282/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRIGITTE HANEK DE AQUINO ALBUQUERQUE; Embargante: JOSÉ FLÁVIO DE AQUINO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Registro Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Teoria Da Asserção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Registro Imobiliário

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Parties

BRIGITTE HANEK DE AQUINO ALBUQUERQUE

Embargante

JOSÉ FLÁVIO DE AQUINO ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de coisa própria
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já enfrentou as questões suscitadas: declarou a impossibilidade de usucapião por quem detém a propriedade registral, fundamentando-se na necessidade do registro do título translativo (arts. 1.245 e 1.275 do CC); a matéria referente à matrícula n. 39.378 não foi discutida nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento (Súmula 282/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC