AREsp 2650520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante foi oportunizada a comprovar feriado local e não juntou documento idôneo dentro do prazo, configurando preclusão consumativa e impedindo regularização posterior; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada.

Parties
Embargante: RT AUTOCOM LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RT AUTOCOM LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Comprovação de feriado local e consequência da não apresentação de prova (art. 1.003, §6º do CPC, Lei nº 14.939/2024)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante foi oportunizada a comprovar feriado local e não juntou documento idôneo dentro do prazo, configurando preclusão consumativa e impedindo regularização posterior; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.