AREsp 2896435 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a rediscutir o mérito e as razões do agravo interno cujo processamento foi prejudicado pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: RALDO MAGALHAES CORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Dignidade Da Pessoa Humana (art. 1º, III, Cf), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Dignidade Da Pessoa Humana (art. 1º, Iii, Cf) +1 more

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Parties

RALDO MAGALHAES CORRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos buscavam reexame de mérito e eficácia infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a rediscutir o mérito e as razões do agravo interno cujo processamento foi prejudicado pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.