AREsp 2829170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência da parte resumiu-se a pedido de reanálise de razões do agravo interno e do mérito do recurso especial, sendo que este não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 489 do CPC e Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode reconhecer eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: VENICIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Pressupostos Recursais Súmula 7/stj

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Parties

VENICIO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência da parte resumiu-se a pedido de reanálise de razões do agravo interno e do mérito do recurso especial, sendo que este não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 489 do CPC e Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode reconhecer eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.