AREsp 2021415 - ACORDAO

AREsp 2021415 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente as Súmulas 284 e 283 do STF; a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão meritória indevida.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Solidariedade Entre Empresas, Impossibilidade De Exame Meritório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BRASIL TELECOM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF ao caso
  3. 3 Prequestionamento quanto à presunção de solidariedade entre empresas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente as Súmulas 284 e 283 do STF; a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão meritória indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração