AREsp 2870631 - ACORDAO

AREsp 2870631 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das súmulas (notadamente a Súmula 7 do STJ) e não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das súmulas (notadamente a Súmula 7 do STJ) e não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.