AREsp 2866307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria que se pretendia discutir constitui inadmissível inovação recursal suscitada apenas em momento posterior à interposição do recurso especial e está precluída; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento da matéria em embargos.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A; Embargante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Embargos De Declaração Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Tema 60/stj, Suspensão De Ação Individual
Processual Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A

Embargante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Embargos De Declaração Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em sede de embargos por configurar inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria que se pretendia discutir constitui inadmissível inovação recursal suscitada apenas em momento posterior à interposição do recurso especial e está precluída; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento da matéria em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Parte advertida de que embargos protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15