REsp 2209366 - ACORDAO

REsp 2209366 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais e a alegação sobre essa majoração está preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno.

Parties
Embargante: ENEDINA CARDOSO PETRONE - ESPÓLIO; Agravado: VANDERLÚCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

ENEDINA CARDOSO PETRONE - ESPÓLIO

Embargante

VANDERLÚCIO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o agravo interno permite majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais e a alegação sobre essa majoração está preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.