AREsp 2709443 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Constatou-se a intempestividade do recurso especial (intimação em 6/6/2023 e interposição em 5/7/2023, superior ao prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), não tendo sido demonstrada justa causa nos termos do art. 223 do CPC para prorrogar o prazo. Verificou-se que os aclaratórios pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (violação do art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Responsabilidade do advogado pela correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Constatou-se a intempestividade do recurso especial (intimação em 6/6/2023 e interposição em 5/7/2023, superior ao prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), não tendo sido demonstrada justa causa nos termos do art. 223 do CPC para prorrogar o prazo. Verificou-se que os aclaratórios pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.