REsp 2181048 - ACORDAO

REsp 2181048 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de mudança das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não cumprem a finalidade dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Decidido Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Gratuidade De Justiça Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Decidido Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão executória fundada em título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de mudança das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não cumprem a finalidade dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade