AREsp 2593516 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a alegada omissão refere‑se a decisão monocrática anterior, contra a qual não houve insurgência no momento oportuno, e porque os embargos de declaração não podem ser admitidos quando trazem argumentos desvinculados do conteúdo do acórdão embargado; além disso, o STJ não deve intervir em matéria de competência do STF apenas para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: JOSÉ OTÁVIO DE MEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Competência Para Decisão Sobre Remoção De Pauta, Sessão Virtual E Remoção De Pauta, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários Recursais Competência Para Decisão Sobre Remoção De Pauta Sessão Virtual E Remoção De Pauta +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ OTÁVIO DE MEIRA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para suprir suposta omissão relativa ao indeferimento de pedido de remoção de pauta virtual
  2. 2 Se a omissão apontada diz respeito ao acórdão embargado ou a decisão monocrática anterior
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional sujeita à competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a alegada omissão refere‑se a decisão monocrática anterior, contra a qual não houve insurgência no momento oportuno, e porque os embargos de declaração não podem ser admitidos quando trazem argumentos desvinculados do conteúdo do acórdão embargado; além disso, o STJ não deve intervir em matéria de competência do STF apenas para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.