AREsp 2745124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os aclaratórios caráter nitidamente infringente e configurando mera rediscussão do julgado; por serem primeiros embargos não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, embora se advirta que reiteradas peças com objetivo de rediscussão poderão ensejar sua imposição.

Parties
Embargante: MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Embargos De Declaração Interpostos Ao STJ (quarta Turma); Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Posse Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Embargos De Declaração Interpostos Ao STJ (quarta Turma); Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alegar que óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnado sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os aclaratórios caráter nitidamente infringente e configurando mera rediscussão do julgado; por serem primeiros embargos não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, embora se advirta que reiteradas peças com objetivo de rediscussão poderão ensejar sua imposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória