AREsp 2572429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao verificar ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão recorrido?
  2. 2 Foi realizada impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 Cabe acolhimento dos embargos declaratórios com base no art. 1.022 do NCPC?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao verificar ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido